JORNAL MILÊNIO VIP - Desafios e perspectivas do Patrimônio Cultural Ferroviário: o caso da Estrada de Ferro Mauá

Colunistas - Antônio Seixas

Desafios e perspectivas do Patrimônio Cultural Ferroviário: o caso da Estrada de Ferro Mauá

Publicado na edição 162 de Agosto/Setembro de 2017

 A nossa comunicação se inicia com um preito a memória de Luis Otávio da Silva Oliveira (1935-2017), fundador da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária - AFPF que, por mais de trinta anos, lutou pela preservação da Estrada de Ferro Mauá.

Digo lutou pois Luis Otávio tentou nas mais diversas frentes chamar a atenção do poder público e da socidade civil para a necessidade de se preservar a primeira estrada de ferro do país. Se ainda restam vestígos do sonho de Irineu Evangelista de Souza, devemos a luta de Luis Otávio.

Sendo esta a nossa primeira fala num evento promovido pela Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ sob a presidência do Prof. Dr. Flávio Ahmed, dedico minha comunicação ao Dr. Pedro Elias Erthal, de quem fui aluno na disciplina Direito Ambiental na UNESA. Ao descobrir que seria seu aluno, o interesse pela disciplina aumentou ainda mais, pois já o conhecida pela sua atuação como promotor na tutela coletiva de Magé (1991-1998). Coube ao então promotor Pedro Elias Erthal a instauração do primeiro inquérito civil acerca do abandono da E. F. Mauá (IC 07-1995).

Num rápido histórico, a E. F. Mauá foi construída por Irineu Evangelista de Souza e inaugurada por Dom Pedro II em 30 de abril de 1854, sendo Irineu agraciado naquele dia com o título de Barão de Mauá.

A E. F. Mauá é um dois mais importantes bens culturais do Município de Magé, ao lado de nossas igrejas e capelas colonais, representativas do barroco fluminense.

O caso da E. F. Mauá é significativo para pensarmos sobre o distânciamento entre a doutrina ambiental e as ações praticadas pelo principal órgão responsóvel pela preservação do Patrimônio Cultural brasileirom, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Coube ao advogado Rodrigo Melo Franco de Andrade, então diretor do SPHAN, o tombamento de ofício da E. F. Mauá, por ocasião do centenário da ferrovia, com a sua inscrição no Livro Tombo Histórico, criado pelo Decreto 25/1937.

Primeiro bem ferroviário tombado pelo IPHAN, ainda sob o conceito de bem cultural industrial, a E. F. Mauá foi incorparada a RFFSA e desativada na década de 1960.

A E. F. Mauá foi ainda inventariada pelo Estado do Rio de Janeiro em 1984 e 2004, dada sua importãncia para o Patrimônio Cultural Fluminense. 

Por força da Lei n.º 11.485/2007, o IPHAN tornou-se responsável pela preservação da Memória Ferroviária e instituiu a chamada Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário através da Portaria n.º 407/2010 como o principal instrumento de proteção dos bens ferroviários oriundas da extinta RFFSA.

A E. F. Mauá foi uma das primeiras a ser inscrita na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário em 19 de janeiro de 2010, sendo protegidos 25 bens integrantes do primeiro trecho ferroviário do país.

Assim, os principais instrumentos constitucionais de proteção e promoção do Patrimônio Cultural foram aplicados à primeira estrada de ferro do país: o tombamento, o inventário cultural e a inscrição na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário.

Quando passamos pelo Arco Metropolitano nos deparamos, na altura do acesso ao distrito de Inhomirim, com um placa que informa que estamos cruzando a primeira estrada de ferro do Brasil, porém não há um único trilho no local já que a concessionária CRT, desrespeitando o bem cultural tombado, asfaltou o primeiro trecho ferroviário do país, com a conivência do IPHAN, do DNIT e da Prefeitura de Magé. 

O que ainda há para ver? A E. F. Mauá é um símbolo da omissão institucional do IPHAN e da postura criminosa da Prefeitura de Magé que em diferentes oportunidades atentou contra a primeira estrada de ferro do país.

Contra a situação de abandondo da E. F. Mauá,a AFPF buscou a tutela jurisdicional em diferentes momentos, havendo em tramitação 6 ações judiciais, entre ações civis públicas, ações populares e ações penais, envolvendo inclusive dois ex-superintendentes do IPHAN no Rio de Janeiro.

O processo mais antigo corresponde uma ação popular movida por Luis Otávio da Silva Oliveira que, em 23 de março, completou 15 anos de tramitação na 23.ª Vara Federal aqui da Capital até hoje sem julgamento do mérito (Processo n.º 0004721-55.2002.4.02.5101).

Já a ação civil pública mais antiga completou 10 anos tramitando na 1.ª Vara Federal de Magé também sem julgamento (Processo n.º 0000362-47.2007.4.02.5114).

Indagamos, então, quando o IPHAN, o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Magé disporão de 5 minutos para tratar da E. F. Mauá?

A solução para o problema está na gestão compartilhada do bem, com a participação da sociedade civil organizada, porém cabe ao IPHAN como cessionário dos bens ferroviários desde 2013 dar o primeiro passo. 

Mas, essa não é a postura da atual gestão da superintendência do IPHAN no Rio de Janeiro. Além de ter extinto o Forum Permanente de Preservação do Patrimônio Cultural Ferroviário em 2016, partiu do IPHAN-RJ a proposta de desvaloração de bens da E. F. Mauá, com a conseguente retirada da Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário, o que é um absurdo, diante da vedação ao retrocesso na tutela do ambiente cultural. 

Não se pode esquecer que o direito fundamental ao meio ambiental saudável, sadio e equilibrado deve ser sempre aumentado e jamais deve haver regressão.

A gestão compartilhada está prevista em diferentes portarias do próprio IPHAN, como a 299/2004, que prevê o Plano de Preservação de Sítio Histórico Urbano, e na 127/2009, que disciplina a chancela da Paisagem Cultural, sendo que em ambas chama a atenção a necessidade de um “acordo” (artigo 2.º da Portaria 299/2004), de um “pacto” (artigo 4.º da Portaria 127/2009) entre o IPHAN, o poder público e a sociedade civil.

Lembramos que cabe ao IPHAN iniciar o diálogo com os envolvidos, principalmente com a sociedade civil organizada. E uma demonstração de abertura está justamente na retomada do Fórum Permanente de Preservação do Patrimônio Cultural Ferroviário.

Concluo convidando a todos para a XX Caminhada da OAB-Magé no próximo dia 20 de agosto, que homenageará a E. F. Mauá. Muito obrigado.

ANTONIO SEIXAS

Presidente da Comissão Pró-Memória da OAB-Magé

(Palestra proferida na OAB/RJ em 18.08.2017)

Antônio Seixas
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